MEI: O modelo simplificado é um caminho cheio de oportunidades para quem ainda não formalizou seu trabalho.
Quem deseja abrir uma nova empresa, tem a possibilidade de começar de uma forma muito mais prática e pouco burocrática. O modelo empresarial de Microempreendedor Individual (MEI) se tornou uma das principais maneiras de organizar seu negócio sem grandes investimentos.
Desde quando foi criado, houveram modificações em alguns aspectos da modalidade, por exemplo, recentemente, está sendo discutido no Congresso Nacional um novo limite de faturamento anual para quem é MEI, no valor de R$ 144,9 mil.
Mas atenção, enquanto essa decisão não chega à sanção da Presidência da República, os negócios formalizados como MEI seguem o limite de faturamento anual de R$ 81 mil reais.
Neste artigo, teremos orientações para você que planeja formalizar o seu negócio e não sabe como dar entrada no seu pedido de Microempreendedor Individual.
Breve história do MEI
Para quem atua de maneira autônoma, o MEI foi uma salvação. Criado em 2009, o sistema passou a permitir que trabalhadores informais pudessem emitir notas fiscais e ter acesso aos benefícios da Previdência Social. Houve uma modificação na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Segundo o SEBRAE, em 2021 foram criados cerca de 3,1 milhões de novos MEIs.
Importância
Além de motivos individuais, o MEI contribuiu de maneira favorável para a economia brasileira, pois possibilitou uma melhor equalização de contas previdenciárias. Agora há mais contribuintes ativos no país, já que a Lei que instituiu o MEI tirou milhões de pessoas da informalidade.
Deveres
Mesmo sendo uma modalidade simples e menos burocrática, o microempreendedor individual também possui alguns deveres a cumprir para se manter na legalidade.
A principal delas é o pagamento mensal da guia DAS-MEI, que é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional. O valor depende da sua área de atuação, variando de R$ 61,60 até R$ 66,60 mensais.
Além disso, o MEI também tem obrigação de declarar o seu faturamento anualmente, através do DASN-MEI, até o último dia de maio de cada ano, diretamente pelo site Portal do Empreendedor.
Há também alguns pré-requisitos para que você se encaixe na modalidade:
- Faturamento anual máximo de R$ 81 mil reais, como já adiantamos para você no início do artigo;
- O novo contribuinte não pode ser sócio administrador ou titular de nenhuma outra empresa;
- Pode contratar, no máximo, um funcionário com carteira assinada;
- Não pode ser servidor público federal;
- Sua atividade deve ser um CNAE válido para a categoria.
Pontos positivos
Para iniciarmos falando sobre o que há de vantajoso em ser um microempreendedor individual, vamos enumerar os benefícios trabalhistas que você passará a ter:
- Aposentadoria por idade;
- Aposentadoria por invalidez;
- Auxílio-doença;
- Salário-maternidade;
- Pensão por morte para a família enlutada.
Outra vantagem para quem é microempreendedor individual, é o acesso a produtos bancários exclusivos para o seu CNPJ, como abertura de contas e a possibilidade de crédito.
Em relação a tributos, também há pontos positivos, como baixos custos mensais – e fixos – para INSS, ISS e ICMS. E, ainda, quando você possui um CNPJ, pode emitir nota fiscal, que é uma garantia de lisura para seus clientes e torna seu trabalho mais profissional.
Passo a passo de como fazer MEI
Antes de facilitarmos as informações que você precisa saber para retirar o seu registro de Microempreendedor Individual, lembramos que:
- Primeiramente, consulte em qual atividade você se encaixa aqui;
- Consulte a Prefeitura de sua cidade. Esse aspecto poucas pessoas sabem, mas é fundamental para cadastrar seu endereço como uma atividade comercial.
Agora vamos às etapas:
- Entre no Portal do Empreendedor, aba Quero ser MEI;
- Na próxima página, procure a aba Formalize-se;
- Faça uma senha para entrar no Portal GOV.BR;
- Siga as instruções das próximas telas e preencha os seus dados;
- Definições importantes: as atividades que você irá exercer, o nome fantasia da nova empresa que você está abrindo e o local em que você vai trabalhar – pode ser o endereço da sua casa, na internet ou um endereço comercial.
- Confira os dados e finalize sua inscrição.
Agora você pode emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). Esse é o documento que vai ser seu comprovante de inscrição e vai ter o número do seu CNPJ, além de ser o seu registro na Junta Comercial da sua cidade.
E é claro que ser MEI também exige responsabilidade, definição de metas e lucros, como qualquer empresa. Isso é um dos principais pontos para o seu sucesso. Viu como é simples e prático?
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